Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.283, de 20 de Agosto de 1973

20/08/1973

DEL-1283-1973-08-20

Dispõe sobre Imposto de Renda, estabelecendo incentivos para pagamento de dividendos aos acionistas de Sociedades Anônimas de Capital Aberto, bem como para subscrição de ações daquelas empresas e de quotas de Fundos de Investimento, e dá outras providências. /Concede incentivos à criação de um mercado de Debêntures/.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1973-08-20;1283

1973-08-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/08/1973. p. 8258

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.283&ementa=2&data=19730820 ]

1973-08-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1283-20-agosto-1973-375618-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1973-08-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525186/publicacao/15796595 ]