Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de Novembro de 1972

29/11/1972

DEL-1248-1972-11-29

Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1972-11-29;1248

1972-11-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1972. p. 10673

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.248&ementa=2&data=19721129 ]

1972-11-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1248-29-novembro-1972-355745-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1972-11-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525117/publicacao/15765282 ]