Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de Dezembro de 1971

27/12/1971

DEL-1199-1971-12-27

Altera a Nomeclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-12-27;1199

1971-12-29

Diário Oficial da União. Seção 1. 29/12/1971. p. 10809

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.199&ementa=2&data=19711227 ]

1971-12-29

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1199-27-dezembro-1971-375514-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1971-12-29

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/525019/publicacao/15710178 ]