Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.184, de 12 de Agosto de 1971
Data
12/08/1971
Apelido
DEL-1184-1971-08-12
Ementa
Dispõe sobre a liquidação dos débitos fiscais de empresas em difícil situação financeira, estabelece normas sobre parcelamento, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1971-08-12;1184
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1971-08-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/08/1971. p. 6380

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.184&ementa=2&data=19710812 ]
Publicação Original
1971-08-12
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1184-12-agosto-1971-375408-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1971-08-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524989/publicacao/15710008 ]

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