Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.060, de 21 de Outubro de 1969
Data
21/10/1969
Apelido
DEL-1060-1969-10-21
Ementa
Dispõe sôbre a declaração de bens, dinheiros ou valôres, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o seqüestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1060
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/10/1969. p. 8958

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.060&ementa=2&data=19691021 ]
Publicação Original
1969-10-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1060-21-outubro-1969-375249-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524743/publicacao/15774911 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009 Pinto, Tabajara NovazziDireito penal econômico: erros técnicos na legislação vigenteTabajara Novazzi Pinto.341.5Livro
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.39621Art. 1°Artigo de revista
2000, 1999 Watanabe, Ippo, 1936Manual de Processo Administrativo TributárioIppo Watanabe, Luiz Pigatti Junior.341.3958 341.39 Livro
1997 Correa, Carlos Vaz GomesConsiderações sobre evasão tributáriaCarlos Vaz Gomes Correa.341.3953Artigo de revista
1996 Teixeira, Francisco DiasO Crime tributário na legislação brasileiraFrancisco Dias Teixeira.341.3951Artigo de revista

2020-10-02T17:52:17.000Z [ 820438 ]