Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de Outubro de 1969
Data
21/10/1969
Apelido
DEL-1025-1969-10-21
Ementa
Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1025
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/10/1969. p. 8945

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.025&ementa=2&data=19691021 ]
Publicação Original
1969-10-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1025-21-outubro-1969-375270-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524673/publicacao/15641620 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Chaves, Jonatas FranciscoDo acréscimo do encargo do Decreto-lei n. 1.025/69 nos débitos inscritos em dívida ativa pelos conselhos de fiscalização profissional: dever legal?Jonatas Francisco Chaves.341.46521Artigo de revista
2016 Machado, Schubert de FariasO encargo legal nas execuções fiscais da União e o novo CPCSchubert de Farias Machado.341.394Artigo de revista
2012 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Segurança jurídica e procedimento administrativo tributárioEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3958Art. 1°Artigo de revista
2008 Canazarro, FábioAnálise de compatibilidade ao decreto-lei 1.025/69 com a Constituição Federal de 1988Fábio Canazarro.341.3956Artigo de revista
2005 Piscitelli, Rui MagalhãesDos honorários advocatícios em prol da Fazenda Pública FederalRui Magalhães Piscitelli.341.413Artigo de revista
2003 Monteiro Neto, NelsonParcelamento sob o regime da Lei nº 10.684/03: apuração do débito e cobrança do "encargo" de 20% segundo a portaria PGFN/SRF nº 1/03Nelson Monteiro Neto.341.39Artigo de revista
2002 Cardoso, Roberto DiasDa inconstitucionalidade da imposição da verba honorária nas execuções fiscais com base no Decreto-lei nº 1025/69Roberto Dias Cardoso.341.2Artigo de revista
2002 Brazuna, José Luiz RibeiroO "encargo" embutido na cobrança da dívida ativa da UniãoJosé Luiz Ribeiro Brazuna.341.3986Artigo de revista
2001 Allage, Gonçalo BonetA exigência do Decreto-lei nº 1.025/69 e suas alterações legislativasGonçalo Bonet Allage.341.465Artigo de revista
2001 Dias, RobertoDa inconstitucionalidade da imposição da verba honorária em 20% por parte da fazenda nacional com base no Decreto-lei nº 1.025/69Roberto Dias.341.415Artigo de revista
2000 Cardoso, Alessandro MendesDo encargo instítuido pelo Decreto-lei nº 1.025/69Alessandro Mendes Cardoso.341.3986Artigo de revista
2000 Silva, Rogério Pires daO ecargo de que trata o decreto-lei nº 1.025/69 e sua revogação pelo art. 25 do ato das disposições constitucionais transitóriasRogério Pires da Silva, Alberto Podgaec.341.46216Artigo de revista
1999 Becho, Renato LopesHonorários advocatícios nos executivos fiscais da Fazenda NacionalRenato Lopes Becho.341.415Artigo de revista

2020-10-02T17:52:18.000Z [ 820466 ]