Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.004, de 21 de Outubro de 1969
Data
21/10/1969
Apelido
DEL-1004-1969-10-21
Ementa
Código Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1004
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-10-21
Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 21/10/1969. p. 12
Republicação
1970-07-31
Boletim do Ministério do Exército. 31/07/1970. p. 1
Republicação
1974-03-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1974. p. 2489
Republicação
1974-03-29
Boletim do Ministério do Exército. 29/03/1974. p. 3

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.004&ementa=2&data=19691021 ]
Publicação Original
1969-10-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1004-21-outubro-1969-351762-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-10-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524630/publicacao/15708891 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Souza, Luciano Anderson deControvérsias quanto ao crime de extorsão mediante sequestroLuciano Anderson de Souza.341.55713Art. 170Artigo de revista
2015 Immich, Dione Micheli de Freitas PedrosoPeculato de uso: um paralelo entre o Código penal brasileiro e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa)Dione Micheli de Freitas Pedroso Immich, Thais Silva Righi, Vladimir Haag Medeiros.341.55171Art. 312Artigo de revista
2013, 2010 Costa, Álvaro Mayrink da, 1936Interrupção da gravidez: uma questão de direitos humanos = Termination of pregnancy : a human rights issueÁlvaro Mayrink da Costa.341.5 Artigo de revista
2011 Marcão, RenatoCasa de prostituição: o crime do artigo 229 do código penal = Bawdy-house - The crime of article 229 of the Penal codeRenato Marcão.341.55525 Art. 229Artigo de revista
2010 Barroso, Daniel Viegas SCriminologia: do estado de polícia ao estado de direitoDaniel Viegas S. Barroso.341.59Livro
2010 Silva, Mônica Alves daO garantismo penal na execução provisória da sentençaMônica Alves da Silva.341.4352Art. 675Artigo de revista
2010 Ferreira, Marcelo Zago GomesPrescrição em perspectiva: justificante da falta de interesse na persecução penalMarcelo Zago Gomes Ferreira.341.43Art. 395Artigo de revista
2008 Leite, Maurílio MoreiraImpasse no questionário do júriMaurílio Moreira Leite.341.4361Art. 415Artigo de revista
2008 Leite, Maurílio MoreiraImpasse no questionário do júriMaurílio Moreira Leite.341.4361Art. 492 inciso IIArtigo de revista
2008 Sabelli, CidProcesso penal militar: da teoria à práticaCid Sabelli.341.76Livro
2008 Capez, Fernando, 1964Utilização de telefone celular pelo preso e a Lei n. 11466 (2007)por Fernando Capez.341.43 Art. 319-AArtigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 149 § 1° inciso IArtigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 149 § 1° inciso IIArtigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 149 § 2° inciso IArtigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 149 § 2° inciso IIArtigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 207 § 1°Artigo de revista
2007 Campos, Ricardo José Fernandes deTrabalho escravo: a dignidade da pessoa humana e a caracterização do trabalho em condições análogas às de escravo. Servidão por dívida : "truck system": aliciamento e transporte de trabalhadores : responsabilidade do empregador e do intermediador: responsabilidade penal, administrativa e penal. O papel do Brasil no combate ao trabalho escravoRicardo José Fernandes de Campos.342.6Art. 207 § 2°Artigo de revista
2006, 2005 Jordão, MiltonO Perdão judicial no homicídio culposo e lesão corporal culposa de trânsitoMilton Jordão.341.5462 Artigo de revista
2005 Magalhães, Osmar PattiBreves considerações sobre o abortoOsmar Patti Magalhães. --341.5Artigo de revista
2004 Feliciano, Guilherme GuimarãesCriminalidade e exercício da jurisdiçãoGuilherme Guimarães Feliciano.340.2 Art. 342Artigo de revista
2004 Feliciano, Guilherme GuimarãesCriminalidade e exercício da jurisdiçãoGuilherme Guimarães Feliciano.340.2 Art. 179Artigo de revista
2004 Feliciano, Guilherme GuimarãesCriminalidade e exercício da jurisdiçãoGuilherme Guimarães Feliciano.340.2 Art. 349Artigo de revista
2004 Mello, Marco Aurélio, 1946Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independênciaMarco Aurélio Mello.341.4326Art. 288Artigo de revista
2004 Mello, Marco Aurélio, 1946Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independênciaMarco Aurélio Mello.341.4326Art. 299Artigo de revista
2004 Mello, Marco Aurélio, 1946Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independênciaMarco Aurélio Mello.341.4326Art. 316Artigo de revista
2004 Malheiros, Hamilton AparecidoEstado de necessidade social: inexistência de vínculo empregatícioHamilton Aparecido Malheiros.342.6Art. 23 inciso IArtigo de revista
2004 Tavares, Heloisa Gaspar MartinsIdade penal (maioridade) na legislação brasileira desde a colonização até o código de 1969341.522Art. 33Artigo de revista
2004 Alves, Ricardo LuizO artigo 132 do Código penal e os acidentes de trabalho lesivos à saúde ou à vida dos trabalhadoresRicardo Luiz Alves.341.5Art. 132Artigo de revista
2004 Nogueira, Sandro D'amatoO princípio da intervenção mínima e a lei penal especial para os crimes de informáticaSandro D'amato Nogueira.341.51Art. 313Artigo de revista
2004 Nogueira, Sandro D'amatoO princípio da intervenção mínima e a lei penal especial para os crimes de informáticaSandro D'amato Nogueira.341.51Art. 153Artigo de revista
2004 Nogueira, Sandro D'amatoO princípio da intervenção mínima e a lei penal especial para os crimes de informáticaSandro D'amato Nogueira.341.51Art. 325Artigo de revista
2004 Bueno, LeandroO trabalho escravo e o novo art. 149 do código penalLeandro Bueno.342.6 Art. 149Artigo de revista
2003 Ramayana, MarcosPrática forense: promotoria de justiça criminalMarcos Ramayana.341.43Livro
2003 Conselho da Justiça Federal (Brasil). Comissão de Altos Estudos da Justiça FederalPropostas da Comissão de altos estudos da justiça federal342Livro
2002 Frota, Mário, 1941Abuso de fraqueza ou da ignorância do consumidorMário Frota.342.14563Art. 313Artigo de revista
2002 Amorim, Pierre Souto Maior Coutinho deServidor público e crime de desobediência: aspectos processuais e substanciaisPierre Souto Maior Coutinho de Amorim.341.5517Art. 330Artigo de revista
2001 Zaions Junior, JoãoAções indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho: competência da justiça estadualJoão Zaions Junior, Rosana Mara Brittes, Marco Antonio Correa de Sá.342.68Art. 64Artigo de revista
2001 Zaions Junior, JoãoAções indenizatórias decorrentes de acidentes de trabalho: competência da justiça estadualJoão Zaions Junior, Rosana Mara Brittes, Marco Antonio Correa de Sá.342.68Art. 68Artigo de revista
2001 Lucena Filho, MiguelA insignificância e o flagranteMiguel Lucena Filho.341.5Art. 23 inciso IArtigo de revista
2001 Lucena Filho, MiguelA insignificância e o flagranteMiguel Lucena Filho.341.5Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2001 Lucena Filho, MiguelA insignificância e o flagranteMiguel Lucena Filho.341.5Art. 23 inciso IIIArtigo de revista
2001 Garcia, Ismar Estulano, 1943Entrega de direção a pessoa não habilitadaIsmar Estulano Garcia.341.5346Art. 32Artigo de revista
2001 Morais, Océlio de Jesus CFalso testemunho: competência da justiça do trabalho para processar, julgar e aplicar multasOcélio de Jesus C. Morais.342.68Art. 342Artigo de revista
2001 Garcia, Ismar Estulano, 1943Fraude processualIsmar Estulano Garcia.341.4331Art. 347Artigo de revista
2001 Serpa, Júlio César LopesFraudes contábeis, dolo ou culpaJúlio César Lopes Serpa.342.1141Art. 342Artigo de revista
2001 Serpa, Júlio César LopesFraudes contábeis, dolo ou culpaJúlio César Lopes Serpa.342.1141Art. 343Artigo de revista
2001 Cogan, Arthur, 1924Furto de usoArthur Cogan.341.5571 Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativasLuiz Flávio Gomes.341.55528 Art. 146Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativasLuiz Flávio Gomes.341.55528 Art. 147Artigo de revista
2001 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei do assédio sexual (10.224/01): primeiras notas interpretativasLuiz Flávio Gomes.341.55528 Art. 225Artigo de revista
2001 Botelho, JeffersonO delegado de polícia e a liberdadeJefferson Botelho.341.12134Art. 345Artigo de revista
2001 Souza, Gilson Sidney Amâncio deO tratamento das intervenções médico-cirúrgicas e das lesões esportivas na doutrina penal brasileiraGilson Sidney Amâncio de Souza.341.55615Art. 129Artigo de revista
2001 Lima, Wanderson Marcello Moreira deSuspensão condicional do processoWanderson Marcello Moreira de Lima.341.5463Art. 77Artigo de revista
2000 Cândido, José, 1924Do concurso na lei penal brasileiraJosé Cândido.341.5335Artigo de revista
1999 Machado, Hugo de Brito, 1940Duplicata simulada e crime contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado.342.2455Artigo de revista
1999 Gomes, Luiz Flávio, 1957Erro de Tipo e Erro de Proibição e a Evolução da Teoria Causal-Naturalista Para a Teoria Finalista da Ação: doutrina e jurisprudência : estudo especial do art. 20, parágrafo 1., do cpLuiz Flávio Gomes.341.529Livro
1999 Nassif, Elaine NoronhaGenética e discriminação no trabalho: uma cogitaçãoElaine Noronha Nassif.342.6Art. 8°Artigo de revista
1999 Nassif, Elaine NoronhaGenética e discriminação no trabalho: uma cogitaçãoElaine Noronha Nassif.342.6Art. 154Artigo de revista
1999 Nassif, Elaine NoronhaGenética e discriminação no trabalho: uma cogitaçãoElaine Noronha Nassif.342.6Art. 269Artigo de revista
1999 Assis, Jorge César deOs conselhos da justiça militarJorge César de Assis.341.75Artigo de revista
1998 Bierrenbach, SheilaEmbriaguez ao volante: uma comparação entre os artigos 279 do Código Penal Militar e 306 do Código de Trânsito BrasileiroSheila de Albuquerque Bierrenbach.341.5Artigo de revista
1998 Leite, Maurilio MoreiraLimites Éticos e Jurídicos: a multa reparatóriaMaurilio Moreira Leite.341.5441Artigo de revista
1998 Firmo, Osvaldo Oliveira AraújoO aborto em mulher doente mentalOsvaldo Oliveira Araújo Firmo.341.55Artigo de revista
1998 Salomão, Heloisa EstellitaO crime de sedução e a isonomia entre os sexosHeloisa Estellita Salomão, Luiz Augusto Freire Teotonio.Artigo de revista
1998 Leal, João JoséO CTB e o homicídio culposo de trânsito: duas penas e duas medidasJoão José Leal.341.376 Art. 57Artigo de revista
1998 Leal, João JoséO CTB e o homicídio culposo de trânsito: duas penas e duas medidasJoão José Leal.341.376 Art. 77Artigo de revista
1998 Leal, João JoséO CTB e o homicídio culposo de trânsito: duas penas e duas medidasJoão José Leal.341.376 Art. 121Artigo de revista
1997 Schmidt, Andrei ZenknerDa prescrição penal: doutrina, prática, jurisprudência de acordo com as leis ns. 9.268-96 e 9.271-96Andrei Zenkner Schmidt.341.5461Livro
1997 Mossin, Heráclito AntônioReceptação: considerações sobre o crime a luz da lei n. 9.426, de 24 de dezembro de 1996Heráclito Antônio Mossin.341.5573Artigo de revista
1997, 1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929ReincidênciaLuiz Vicente Cernicchiaro.341.53321 Artigo de revista
1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929ConcubinatoLuiz Vicente Cernicchiaro.342.162841 Artigo de revista
1996 Teixeira, Antonio LeopoldoDa legítima defesa: doutrina, prática, jurisprudênciaAntonio Leopoldo Teixeira.341.5228Livro
1996 Reale Júnior, Miguel, 1944Homicídio culposo e periclitação da vida e da saúde: arts. 121, parágrafo 3., e 132, do código penal ; culpa strictu sensuMiguel Reale Júnior.341.55618Artigo de revista
1996 Costa Júnior, Paulo José da, 1925O crime aberrantePaulo Jose da Costa Junior.341.529Livro
1996 Miguel, AlexandreSubstituição da pena privativa de liberdade por multa nas figuras delitivas do art. 16, da lei de entorpecentes: Lei n. 6.368/76Alexandre Miguel.341.543Artigo de revista
1975 Karam, MunirNovos tipos penais: genocídio, títulos irregulares, atuação abusiva de instituição financeira, usura pecuniária, usura real, aliciamento para suspensão ou abandono de trabalho etcMunir Karam.341.532Livro
1974, 1971 BrasilCodigo penal brasileiro: decreto-lei n. 1004, de 21-10-1969 e legislação complementarOrganização, índice alfabético e remissivo por João Mestieri.341.5 Livro

2021-12-01T21:18:18.000Z [ 800421 ]