Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de Outubro de 1969

21/10/1969

Lei de Organização Judiciária Militar (1969)

DEL-1003-1969-10-21 , Lei de Organização Judiciária Militar

Lei de Organização Judiciária Militar.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;1003

1969-10-21

Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 21/10/1969. p. 109

1970-06-12

Boletim do Ministério do Exército. 12/06/1970. p. 4

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.003&ementa=2&data=19691021 ]

1969-10-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-1003-21-outubro-1969-351761-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1969-10-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524629/publicacao/15668605 ]