Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 822, de 5 de Setembro de 1969
Data
05/09/1969
Apelido
DEL-822-1969-09-05
Ementa
Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-09-05;822
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-09-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/09/1969. p. 7570
Publicação Original
1969-09-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1969. p. 7570

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=822&ementa=2&data=19690905 ]
Publicação Original
1969-09-08
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-822-5-setembro-1969-374180-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-09-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524270/publicacao/15642153 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Silva, Adonis Costa eA jurisdicionalização do processo administrativo fiscal perante os Conselhos de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda341.3958Artigo de revista
2004 Borges, José AlfredoAnotações acerca do direito processual tributário brasileiroJosé Alfredo Borges. --341.39861Artigo de revista
1999 Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916A Defesa do Contribuinte na Área Administrativa e Judicial: processo tributário, defesas e recursos na esfera administrativa, ações cabíveis na área judicial, doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ.R. Feijó Coimbra.341.39Livro
1999 Isquierdo, Renato ScalcoProcesso Administrativo Fiscal da União: a lei 9.748 e seus efeitosRenato Scalco Isquierdo.341.3958Artigo de revista
1998 Gonçalez, Antonio ManoelDeposito para interposição do recurso administrativAntonio Manoel Gonçalez.341.3958Artigo de revista
1986, 1973, 1971 Fida, OrlandoPrática e jurisprudência do executivo fiscalOrlando Fida.341.39 341.46521 Livro

2021-02-05T21:17:19.000Z [ 819318 ]