Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 554, de 25 de Abril de 1969

25/04/1969

DEL-554-1969-04-25

Dispõe sobre desapropriação por interesse social, de imóveis rurais, para fins de reforma agrária, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;554

1969-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/1969. p. 3538

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=554&ementa=2&data=19690425 ]

1969-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-554-25-abril-1969-376478-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1969-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523741/publicacao/15708459 ]