Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 552, de 25 de Abril de 1969
Data
25/04/1969
Apelido
DEL-552-1969-04-25
Ementa
Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;552
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1969-04-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/04/1969. p. 3585

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=552&ementa=2&data=19690425 ]
Publicação Original
1969-04-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-552-25-abril-1969-376469-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-04-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523737/publicacao/15643548 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1995 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídicoValdemar P. da Luz.341.466Livro

2023-01-28T03:13:35.000Z [ 913552 ]