Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1969. p. 1122
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=448&ementa=2&data=19690203 ]
Publicação Original
1969-02-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-448-3-fevereiro-1969-374373-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1969-02-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/523533/publicacao/15708302 ]