Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 195, de 24 de Fevereiro de 1967

24/02/1967

DEL-195-1967-02-24

Dispõe sôbre a cobrança da Contribuição de Melhoria.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-24;195

1967-02-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2347

1967-03-08

Diário Oficial da União. Seção 1. 08/03/1967. p. 2812

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=195&ementa=2&data=19670224 ]

1967-02-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-195-24-fevereiro-1967-376018-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523031/publicacao/15801989 ]