Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 194, de 24 de Fevereiro de 1967

24/02/1967

DEL-194-1967-02-24

Dispõe sôbre a aplicação da legilação sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-24;194

1967-02-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/02/1967. p. 2347

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=194&ementa=2&data=19670224 ]

1967-02-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-194-24-fevereiro-1967-376015-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-02-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523029/publicacao/15642018 ]