Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 116, de 25 de Janeiro de 1967

25/01/1967

DEL-116-1967-01-25

Dispõe sôbre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d"água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias .

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-25;116

1967-01-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/01/1967. p. 1087

1967-02-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/02/1967. p. 1371

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=116&ementa=2&data=19670125 ]

1967-01-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-116-25-janeiro-1967-376171-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1967-01-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522873/publicacao/15708346 ]