Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 83, de 26 de Dezembro de 1966

26/12/1966

DEL-83-1966-12-26

Estabelece normas para cobrança pelas Administração de Portos de Taxas portuárias incidentes sobre mercadorias movimentadas em terminais ou embarcações de uso privativo e instalações rudimentares, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-12-26;83

1966-12-27

Diário Oficial da União. Seção 1. 27/12/1966. p. 14895

1967-01-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/01/1967. p. 1

1967-01-04

Diário Oficial da União. Seção 1. 04/01/1967. p. 115

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=83&ementa=2&data=19661226 ]

1966-12-27

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-83-26-dezembro-1966-376037-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-12-27

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522807/publicacao/15806013 ]