Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 75, de 21 de Novembro de 1966

21/11/1966

DEL-75-1966-11-21

Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;75

1966-11-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/11/1966. p. 13530

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=75&ementa=2&data=19661121 ]

1966-11-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-75-21-novembro-1966-375935-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-11-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522791/publicacao/15791166 ]