Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 30, de 17 de Novembro de 1966

17/11/1966

DEL-30-1966-11-17

Acrescenta um inciso, sob o n. IV, ao art. 15 da Lei n° 5010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de primeira instância.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-17;30

1966-11-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/11/1966. p. 13339

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=30&ementa=2&data=19661117 ]

1966-11-18

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-30-17-novembro-1966-375936-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-11-18

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522702/publicacao/15707861 ]