Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 5, de 4 de Abril de 1966

04/04/1966

DEL-5-1966-04-04

Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-04-04;5

1966-04-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/04/1966. p. 3587

1966-04-18

Diário Oficial da União. Seção 1. 18/04/1966. p. 4051

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5&ementa=2&data=19660404 ]

1966-04-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-5-4-abril-1966-375369-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1966-04-05

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/522653/publicacao/15707276 ]