Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 9.797, de 9 de Setembro de 1946

09/09/1946

DEL-9797-1946-09-09

Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-09;9797

1946-09-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1946. p. 12657

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=9.797&ementa=2&data=19460909 ]

1946-09-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9797-9-setembro-1946-417552-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1946-09-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/534837/publicacao/15637461 ]