Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de Abril de 1946
Data
30/04/1946
Apelido
DEL-9215-1946-04-30
Ementa
Proibe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-04-30;9215
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1946-04-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/04/1946. p. 6439

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=9.215&ementa=2&data=19460430 ]
Publicação Original
1946-04-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-9215-30-abril-1946-417083-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1946-04-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/534253/publicacao/15638165 ]

2023-01-28T03:22:21.000Z [ 956528 ]