Diário Oficial da União. Seção 1. 21/07/1945. p. 12411
Republicação
1945-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1945. p. 54
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.761&ementa=2&data=19450720 ]
Publicação Original
1945-07-21
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7761-20-julho-1945-378611-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1945-07-21
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/532811/publicacao/36478132 ]