Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 7.659, de 21 de Junho de 1945
Data
21/06/1945
Apelido
DEL-7659-1945-06-21
Ementa
Estende aos representantes das autarquias o benefício do artigo 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1945-06-21;7659
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1945-06-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/06/1945. p. 11177

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.659&ementa=2&data=19450621 ]
Publicação Original
1945-06-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7659-21-junho-1945-449979-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1945-06-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30821738/publicacao/ ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2014, 2012, ..., 1984, 1982 Cahali, Yussef Said, 1930Responsabilidade Civil do EstadoYussef Said Cahali.341.361 342.151 342.157 Livro

2023-01-28T03:29:27.000Z [ 992134 ]