Diário Oficial da União. Seção 1. 02/12/1944. p. 20329
Republicação
1944-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1944. p. 192
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.103&ementa=2&data=19441130 ]
Publicação Original
1944-12-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7103-30-novembro-1944-389563-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1944-12-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/532203/publicacao/36477581 ]