Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/1944. p. 19387
Republicação
1944-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1944. p. 155
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=7.048&ementa=2&data=19441113 ]
Publicação Original
1944-11-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-7048-13-novembro-1944-342928-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1944-11-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/532148/publicacao/36477551 ]