Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a Câmara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, do pagamento do imposto predial de parte do imóvel sito a praça 15 de novembro número 20, na forma que menciona.
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/10/1943. p. 15011
Republicação
1943-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1943. p. 39
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.884&ementa=2&data=19431006 ]
Publicação Original
1943-10-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5884-6-outubro-1943-415838-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1943-10-08
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/530979/publicacao/36476709 ]