Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 5.860, de 30 de Setembro de 1943

30/09/1943

DEL-5860-1943-09-30

Modifica o art. 348 do Código Civil e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-09-30;5860

1943-10-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/10/1943. p. 14721

1943-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1943. p. 215

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.860&ementa=2&data=19430930 ]

1943-10-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5860-30-setembro-1943-416011-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1943-10-02

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/530955/publicacao/36476685 ]