Diário Oficial da União. Seção 1. 25/01/1943. p. 1057
Republicação
1943-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1943. p. 51
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=5.213&ementa=2&data=19430121 ]
Publicação Original
1943-01-25
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5213-21-janeiro-1943-415231-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1943-01-25
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/530308/publicacao/36476065 ]