Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 4.865, de 23 de Outubro de 1942

23/10/1942

DEL-4865-1942-10-23

Proibe a suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no país em caráter temporário.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-10-23;4865

1942-10-26

Diário Oficial da União. Seção 1. 26/10/1942. p. 15873

1942-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 98

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.865&ementa=2&data=19421023 ]

1942-10-26

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4865-23-outubro-1942-415019-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1942-10-26

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529959/publicacao/36475743 ]