Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 4.812, de 8 de Outubro de 1942

08/10/1942

Lei das Requisições

DEL-4812-1942-10-08 , Lei das Requisições

Dispõe sobre a requisição de bens imoveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-10-08;4812

1942-10-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/10/1942. p. 15137

1942-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 47

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.812&ementa=2&data=19421008 ]

1942-10-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4812-8-outubro-1942-414789-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1942-10-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529904/publicacao/ ]