Diário Oficial da União. Seção 1. 03/10/1942. p. 14753
Republicação
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 4
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.766&ementa=2&data=19421001 ]
Publicação Original
1942-10-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4766-1-outubro-1942-414873-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1942-10-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/529857/publicacao/36475648 ]