Diário Oficial da União. Seção 1. 09/05/1942. p. 7637
Republicação
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 114
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.294&ementa=2&data=19420509 ]
Publicação Original
1942-05-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4294-9-maio-1942-414316-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1942-05-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/529380/publicacao/36475206 ]