Diário Oficial da União. Seção 1. 09/02/1942. p. 1997
Republicação
1942-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1942. p. 100
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.073&ementa=2&data=19420130 ]
Publicação Original
1942-02-09
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4073-30-janeiro-1942-414503-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1942-02-09
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/529159/publicacao/36474998 ]