Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 3.992, de 30 de Dezembro de 1941

30/12/1941

DEL-3992-1941-12-30

Dispõe sobre a execução das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do Código de Processo Penal.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-12-30;3992

1942-01-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/01/1942. p. 426

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=3.992&ementa=2&data=19411230 ]

1942-01-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3992-30-dezembro-1941-414017-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1942-01-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529079/publicacao/15709482 ]