Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939
Data
28/10/1939
Apelido
Estatuto dos Funcionários Públicos (1939); Estatuto do Funcionário Público (1939)
Apelido
DEL-1713-1939-10-28 , Estatuto dos Funcionários Públicos
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-28;1713
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1939-11-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/11/1939. p. 0
Publicação Original
1939-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 92

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.713&ementa=2&data=19391028 ]
Publicação Original
1939-12-31
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526035/publicacao/15806042 ]
Publicação Original
1939-11-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1713-28-outubro-1939-411639-publicacaooriginal-1-pe.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2012 Cabral, Bruno FonteneleA história do processo administrativo disciplinar no Brasil no século XXBruno Fontenele Cabral.341.362Artigo de revista
2007 Araújo, Florivaldo Dutra deOs regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricasFlorivaldo Dutra de Araújo.341.332Artigo de revista
1997 Tácito, Caio, 1917Servidor público: autarquia : sigilo funcional341.3Capítulo de Livro
1957 Almeida, Fernando Henrique Mendes deContribuição ao estudo da função-de-fatoFernando Henrique Mendes de Almeida.341.333Livro
1949 Bittencourt, Lúcio, 1911Do estágio probatório e sua efetiva utilizaçãoC.A. Lúcio Bittencourt.341.33312Livro

2022-04-09T21:17:38.000Z [ 858824 ]