Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.713, de 28 de Outubro de 1939

28/10/1939

Estatuto dos Funcionários Públicos (1939)

DEL-1713-1939-10-28 , Estatuto dos Funcionários Públicos

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-10-28;1713

1939-11-01

Diário Oficial da União. Seção 1. Suplemento. 01/11/1939. p. 1

1939-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 92

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.713&ementa=2&data=19391028 ]

1939-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526035/publicacao/15806042 ]

1939-11-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1713-28-outubro-1939-411639-publicacaooriginal-1-pe.html ]