Confirma os textos de Lei, decretados pela União, que sujeitaram ao impôsto de renda os vencimentos pagos pelos cofres públicos estaduais e municipais.
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/09/1939. p. 21525
Publicação Original
1939-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 273
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.564&ementa=2&data=19390905 ]
Publicação Original
1939-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/525748/publicacao/15709761 ]
Publicação Original
1939-09-08
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1564-5-setembro-1939-411497-publicacaooriginal-1-pe.html ]