Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.163, de 17 de Março de 1939

17/03/1939

DEL-1163-1939-03-17

Dispõe sôbre o Conselho Federal de Comércio Exterior.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-03-17;1163

1939-03-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/03/1939. p. 6273

1939-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 115

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.163&ementa=2&data=19390317 ]

1939-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524946/publicacao/15768846 ]

1939-03-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1163-17-marco-1939-349141-publicacaooriginal-72225-pe.html ]