Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.124, de 28 de Fevereiro de 1939

28/02/1939

DEL-1124-1939-02-28

Inclue os Ministros do Supremo Tribunal Federal entre os contribuintes facultativos do I.P.A.S.E.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-02-28;1124

1939-03-02

Diário Oficial da União. Seção 1. 02/03/1939. p. 4737

1939-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1939. p. 83

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.124&ementa=2&data=19390228 ]

1939-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/524869/publicacao/15612302 ]

1939-03-02

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-1124-28-fevereiro-1939-350250-publicacaooriginal-1-pe.html ]