Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 496, de 14 de Junho de 1938

14/06/1938

DEL-496-1938-06-14

Extende aos Estados e Municípios as disposições de leis e regulamentos relativos as desapropriações do interese da União do Distrito Federal.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-06-14;496

1938-06-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/06/1938. p. 12293

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 246

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=496&ementa=2&data=19380614 ]

1938-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523627/publicacao/15708387 ]

1938-06-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-496-14-junho-1938-350149-publicacaooriginal-1-pe.html ]