Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 428, de 16 de Maio de 1938

16/05/1938

DEL-428-1938-05-16

Dispõe sobre o processo dos crimes definidos nas leis nºs. 38 e 136, de 4 de abril a 14 de dezembro de 1935.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-05-16;428

1938-05-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/05/1938. p. 9235

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 142

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=428&ementa=2&data=19380516 ]

1938-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523491/publicacao/15615085 ]

1938-05-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-428-16-maio-1938-350766-publicacaooriginal-1-pe.html ]