Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 312, de 3 de Março de 1938

03/03/1938

DEL-312-1938-03-03

Dispõe sobre consignações em folha de pagamento dos funcionários públicos civís, do pessoal extranumerário, dos inativos e pensionistas civis da União

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-03-03;312

1938-03-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/03/1938. p. 4147

1938-12-31

Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 441

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=312&ementa=2&data=19380303 ]

1938-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/523261/publicacao/15708164 ]

1938-03-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-312-3-marco-1938-350731-publicacaooriginal-1-pe.html ]