Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1938. p. 4249
Publicação Original
1938-12-31
Coleção de Leis do Brasil. 31/12/1938. p. 438
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=311&ementa=2&data=19380302 ]
Publicação Original
1938-12-31
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/523259/publicacao/15708163 ]
Publicação Original
1938-03-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-311-2-marco-1938-351501-publicacaooriginal-1-pe.html ]