Diário Oficial da União. Seção 1. 16/12/1937. p. 24936
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=39&ementa=2&data=19371203 ]
Publicação Original
1937-12-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1930-1939/decreto-lei-39-3-dezembro-1937-344828-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1937-12-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/522719/publicacao/15804165 ]