Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
Data
20/03/2020
Apelido
DLG-6-2020-03-20
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2020-03-20;6
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Publicação Oficial

Publicação Original
2020-03-20
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 20/03/2020. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31993957/publicacao/31994188 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCoronavírus e seguridade social: direito à saúde e repercussões na assistência socialGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.621Artigo de revista
2020 França, Vladimir da Rocha, 1947Direito de reunião pacífica em face da administração ordenadora sanitária: para além da pandemia da Covid-19Vladimir da Rocha França.341.2728Artigo de revista
2020 Araujo, André Eduardo DorsterMP 936/20 e as relações de trabalhoAndré Eduardo Dorster Araujo, Priscilla Carrieri Donegá.342.6Artigo de revista
2020 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953O coronavírus e os contratos de emergênciaIvan Barbosa Rigolin.341.3527Artigo de revista

2021-12-01T21:25:31.000Z [ 8988401 ]