Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020
Data
20/03/2020
Apelido
DLG-6-2020-03-20
Ementa
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2020-03-20;6
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2020-03-20
Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 20/03/2020. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
2020-03-20
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31993957/publicacao/31994188 ]

2023-01-29T01:04:33.000Z [ 9653587 ]