Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 65 de 17/12/2019
Data
17/12/2019
Apelido
DLG-65-2019-12-17
Ementa
Aprova o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2019-12-17;65
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2019-12-19
Diário Oficial da União. Seção 1. 19/12/2019. p. 4
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=4&data=19/12/2019 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2019-12-19
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/31849315/publicacao/31849626 ]

2020-10-03T07:51:12.000Z [ 10705691 ]