Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 170 de 06/12/2018
Data
06/12/2018
Apelido
DLG-170-2018-12-06
Ementa
Susta a Portaria Interministerial MDIC-MMA nº 78, de 29 de dezembro de 2017, que "Estabelece normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento pesqueiro em águas continentais na região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental".
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2018-12-06;170
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2018-12-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/12/2018. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=515&pagina=2&data=07/12/2018 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2018-12-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/30730503/publicacao/30730730 ]

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