Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016
Data
09/12/2016
Apelido
DLG-146-2016-12-09
Ementa
APROVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA, BEM COMO O DO PROTOCOLO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, CONCLUÍDOS NA HAIA, EM 23 DE NOVEMBRO DE 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2016-12-09;146
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (CD) nº 251/2015 > Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 79/2016 : Decreto Legislativo nº 146 de 09/12/2016 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2016-12-12
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/12/2016. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/12/2016 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2016-12-12
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/570231/publicacao/15630335 ]

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