SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO 23.389, DE 9 DE ABRIL DE 2013, EXPEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE O NUMERO DE MEMBROS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLEIAS E CAMARAS LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 2014.
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/2013. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/12/2013 ]
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2013-12-05
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