Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012
Data
02/07/2012
Apelido
DLG-247-2012-07-02
Ementa
DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURIDICAS DECORRENTES DO PARAGRAFO 8 DO ARTIGO 8 DA LEI 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 2 DA MEDIDA PROVISORIA 552, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2012-07-02;247
Mais detalhes
Senado Federal
Projeto de Origem
[ Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 277/2012 : Decreto Legislativo nº 247 de 02/07/2012 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2012-07-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/07/2012. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/07/2012 ]

Outras Publicações

Publicação Original
2012-07-03
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/573868/publicacao/15836653 ]

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