Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Data
05/10/1988
Apelido
ADCT-1988-10-05 , Disposições Transitórias da Constituição Federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:ato.disposicoes.constitucionais.transitorias:1988-10-05;1988
Mais detalhes
Publicação Oficial
Publicação Original
1988-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/1988. p. 1
Outras Publicações
Publicação Original
1988-10-05
Senado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/604119/publicacao/15759613 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/604119/publicacao/15759613 ]
2023-01-29T05:08:51.000Z [ 11455536 ]